Tribunal mantém aplicação de multa a quem não enviar dados pelo Siscoserv

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, reconheceu a legalidade de multa imposta a contribuintes que deixam de prestar informações sobre transações internacionais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Os dados devem ser repassados por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A decisão, unânime, da 6ª Turma é a primeira de segunda instância que se tem notícia. Para as companhias que fazem diversas operações e deixam de prestar uma quantidade grande de informações, os valores podem ser significativos. Diante da possibilidade de serem autuadas, algumas resolveram entrar na Justiça preventivamente para questionar a imposição da autuação com a alegação de que não poderia ter sido imposta por meio de instrução normativa.

Fonte: Valor Econômico